HC 933620 - DECISAO

HC 933620 - DECISAO

O Tribunal não conhece do habeas corpus quando ele configura substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, 'e', da CF; contudo, reconhecendo ilegalidade na aplicação de agravante sem demonstração de nexo causal, concedeu de ofício a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, 'j' do CP, aplicar a fração de 1/6 na fase intermediária em razão da confissão espontânea e reduzir as penas de cada condenado para 6 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão.

Parties
Paciente: HUGO RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA; Paciente: NEVERTON ALEXANDRE SILVA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Por Substituir Revisão Criminal; Concessão De Ofício Para Redução De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para reduzir as penas de cada condenado para 6 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Agravante Calamidade Pública, Confissão, Fração Mais Benéfica, Cúmulo Material, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Agravante Calamidade Pública Confissão Fração Mais Benéfica Cúmulo Material +2 more

Case Brief

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Parties

HUGO RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

NEVERTON ALEXANDRE SILVA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ Por Substituir Revisão Criminal; Concessão De Ofício Para Redução De Pena

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do CP e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do habeas corpus quando ele configura substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, 'e', da CF; contudo, reconhecendo ilegalidade na aplicação de agravante sem demonstração de nexo causal, concedeu de ofício a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, 'j' do CP, aplicar a fração de 1/6 na fase intermediária em razão da confissão espontânea e reduzir as penas de cada condenado para 6 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo de ofício a ordem para reduzir as penas de cada condenado para 6 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão.

Orders

  • Reduzir as penas de cada condenado para 6 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.