HC 918442 - ACORDAO

HC 918442 - ACORDAO

Como a revisão criminal foi julgada pelo Tribunal local e transitou em julgado em 6/3/2020, anterior à publicação do acórdão que fixou o Tema n. 1.139 do STJ em 18/8/2022, não se pode aplicar retroativamente o novo entendimento para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria; mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHELL DE CASTRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Irretroatividade Jurisprudencial
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Irretroatividade Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELL DE CASTRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial (Tema n. 1.139 do STJ) quando há trânsito em julgado de revisão criminal anterior
  3. 3 Respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Como a revisão criminal foi julgada pelo Tribunal local e transitou em julgado em 6/3/2020, anterior à publicação do acórdão que fixou o Tema n. 1.139 do STJ em 18/8/2022, não se pode aplicar retroativamente o novo entendimento para reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria; mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada