AREsp 2809007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada reduziu corretamente a fração de aumento na terceira fase da dosimetria de 1/2 para 1/3, por ausência de fundamentação concreta e idônea que justificasse majoração em patamar superior ao mínimo legal, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 443 do STJ; a mera existência de duas causas de aumento não autoriza, por si só, a majoração acima de 1/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: ALISSON ALBERTO SALES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Exasperação Da Pena, Súmula 443 Do STJ, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Exasperação Da Pena Súmula 443 Do STJ Fração De Aumento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ALISSON ALBERTO SALES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 443 do STJ
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para majoração além do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada reduziu corretamente a fração de aumento na terceira fase da dosimetria de 1/2 para 1/3, por ausência de fundamentação concreta e idônea que justificasse majoração em patamar superior ao mínimo legal, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 443 do STJ; a mera existência de duas causas de aumento não autoriza, por si só, a majoração acima de 1/3.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental