HC 984163 - DECISAO

HC 984163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que a condenação transitou em julgado há mais de 21 anos, o que impede a reforma da dosimetria ou a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada, à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGUES EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstância Atenuante, Menoridade Relativa, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Circunstância Atenuante Menoridade Relativa Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica +2 more

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Parties

CARLOS RODRIGUES EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena por menoridade relativa
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades após trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de utilização da revisão criminal/habeas corpus para aplicação retroativa de nova jurisprudência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, uma vez que a condenação transitou em julgado há mais de 21 anos, o que impede a reforma da dosimetria ou a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, em respeito à coisa julgada, à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se