HC 984486 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal, diante do longo lapso entre o acórdão de 2019 e a impetração em 25/2/2025, devendo prevalecer a segurança jurídica e a lealdade processual; por isso indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: CATARINO FILHO MOREIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente a impetração por preclusão temporal; ação não conhecida/ não comporta processamento.
- Legal Topics
- Dosimetria, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Liminar
Case Brief
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Parties
CATARINO FILHO MOREIRA DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal na dosimetria
- 2 preclusão temporal por tardia impetração do habeas corpus
- 3 prestígio à coisa julgada e à segurança jurídica
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal, diante do longo lapso entre o acórdão de 2019 e a impetração em 25/2/2025, devendo prevalecer a segurança jurídica e a lealdade processual; por isso indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a impetração por preclusão temporal; ação não conhecida/ não comporta processamento.
Orders
- A ação não comporta processamento.
- Indefiro liminarmente a presente impetração.
Full Case Text
Judgment text and source record
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