HC 983852 - DECISAO

HC 983852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para reexame da dosimetria salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a manutenção da dosimetria e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foram devidamente fundamentados pela quantidade de entorpecentes apreendidos (8 kg de cocaína), materiais indicativos de tráfico e indícios de rotina delitiva, justificando a manutenção da condenação e do regime.

Parties
Paciente: IVO GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Afastamento Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Buscas E Apreensões, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Afastamento Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Buscas E Apreensões Flagrante Ilegalidade

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Parties

IVO GOMES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via não é adequada para reexame da dosimetria salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a manutenção da dosimetria e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foram devidamente fundamentados pela quantidade de entorpecentes apreendidos (8 kg de cocaína), materiais indicativos de tráfico e indícios de rotina delitiva, justificando a manutenção da condenação e do regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.