RHC 201393 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias indicaram elementos concretos (concurso de agentes, uso de veículos municipais para fins privados, destruição de requisições de combustível e política de desordem patrimonial) que extrapolam a figura típica e justificam a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO TIMÓTEO DA SILVA; Agravante: MÁRCIO ANTÔNIO TEMÓTEO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Concurso De Agentes, Uso Indevido De Rendas Públicas, Reexame De Provas E Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crimes De Responsabilidade Dosimetria Exasperação Da Pena Base Concurso De Agentes Uso Indevido De Rendas Públicas Reexame De Provas E Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO TIMÓTEO DA SILVA

Agravante

MÁRCIO ANTÔNIO TEMÓTEO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de circunstância judicial para exasperação da pena-base
  2. 2 concurso de agentes como fundamento idôneo para majoração da pena-base
  3. 3 limites do reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indicaram elementos concretos (concurso de agentes, uso de veículos municipais para fins privados, destruição de requisições de combustível e política de desordem patrimonial) que extrapolam a figura típica e justificam a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade flagrante na dosimetria; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus.