AREsp 2746673 - DECISAO

AREsp 2746673 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de Presidência para conhecer do agravo e do recurso especial, o STJ, à luz da jurisprudência citada, entendeu que o aumento da pena-base e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mesmo com sanção final inferior a quatro anos; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCINEIA DOS SANTOS SOARES; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial e recurso especial conhecidos; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Regimento Interno Do STJ Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Furto Qualificado +2 more

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Parties

LUCINEIA DOS SANTOS SOARES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF)
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base e fixação de regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de Presidência para conhecer do agravo e do recurso especial, o STJ, à luz da jurisprudência citada, entendeu que o aumento da pena-base e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mesmo com sanção final inferior a quatro anos; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial e recurso especial conhecidos; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.