HC 949773 - DECISAO

HC 949773 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; no exame das alegações, não se verificou constrangimento ilegal, pois a Corte estadual fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base no modus operandi e no número de agentes e armas, atendendo à exigência da Súmula 443 e do art. 68 do CP.

Parties
Paciente: WEMERSON JOSE DE LIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Roubo (art. 157, §§ 2º E 2º a, Cp), Súmula 443 Do STJ, Art. 68 Do Código Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Roubo (art. 157, §§ 2º E 2º A, Cp) +2 more

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Parties

WEMERSON JOSE DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da Súmula 443 do STJ ao caso concreto
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; no exame das alegações, não se verificou constrangimento ilegal, pois a Corte estadual fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) com base no modus operandi e no número de agentes e armas, atendendo à exigência da Súmula 443 e do art. 68 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.