AREsp 2475368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a dosimetria aplicada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, por considerar que as circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, personalidade, antecedentes e circunstâncias do crime) foram devidamente fundamentadas à luz dos fatos (diversos processos em curso, comportamento agressivo, ofensas proferidas inclusive em delegacia), e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FABRICIO PEREIRA MARTINS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Descumprimento De Medida Protetiva (lei 11.340/06, Art. 24 A), Injúria Racial (cp Art. 140 §3º), Desacato (cp Art. 331), Inadmissão Por Súmula 7, Súmula 568
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial (stj) Dosimetria Pena Base Descumprimento De Medida Protetiva (lei 11.340/06, Art. 24 A) Injúria Racial (cp Art. 140 §3º) Desacato (cp Art. 331) +2 more

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Parties

FABRICIO PEREIRA MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (culpabilidade, personalidade, antecedentes, circunstâncias do crime)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante do óbice da Súmula 7
  3. 3 fundamentação idônea para agravamento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a dosimetria aplicada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, por considerar que as circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, personalidade, antecedentes e circunstâncias do crime) foram devidamente fundamentadas à luz dos fatos (diversos processos em curso, comportamento agressivo, ofensas proferidas inclusive em delegacia), e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.