RHC 212252 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a via foi utilizada para revisar condenação transitada em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice; inexistência de supressão de instância demonstrada, pois nem o acórdão recorrido nem o da apelação apreciaram as pretensões recursais de modo a caracterizá-la.

Parties
Impetrante/paciente: Lidiano de Souza Candido (ou Lindiano de Souza Candido); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Retroatividade, Causa De Aumento De Pena, Concurso Formal De Crimes, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Dosimetria Retroatividade Causa De Aumento De Pena Concurso Formal De Crimes Continuidade Delitiva Supressão De Instância +2 more

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Parties

Lidiano de Souza Candido (ou Lindiano de Souza Candido)

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena do roubo circunstanciado
  2. 2 decote da causa de aumento por emprego de arma (art. 157, § 2º, I, CP)
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a via foi utilizada para revisar condenação transitada em julgado, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal capaz de afastar tal óbice; inexistência de supressão de instância demonstrada, pois nem o acórdão recorrido nem o da apelação apreciaram as pretensões recursais de modo a caracterizá-la.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.