HC 854988 - DECISAO

HC 854988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado e não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção por via do writ; questões de dosimetria não demonstraram ausência de fundamentação concreta nem notória desproporção apta a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE FLORENTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1002414222676-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Crime Continuado, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Flagrante Preparado, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Crime Continuado Prescrição Extinção Da Punibilidade Flagrante Preparado +3 more

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Parties

ANDRE FLORENTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1002414222676-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado e não houve flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção por via do writ; questões de dosimetria não demonstraram ausência de fundamentação concreta nem notória desproporção apta a justificar habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus