HC 984824 - DECISAO

HC 984824 - DECISAO

Houve ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, pois a quantidade das substâncias não era elevada e o réu era primário, inexistindo parâmetros idôneos que justificassem maior rigor; por isso a pena foi reduzida e fixado regime inicial aberto com determinação de substituição por penas restritivas conforme art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MAURICIO BARBOSA LIMA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAURICIO BARBOSA LIMA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, pois a quantidade das substâncias não era elevada e o réu era primário, inexistindo parâmetros idôneos que justificassem maior rigor; por isso a pena foi reduzida e fixado regime inicial aberto com determinação de substituição por penas restritivas conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa.