REsp 2168869 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas manteve a pena no mínimo legal em observância à Súmula n. 231/STJ; a jurisprudência desta Corte e a decisão da Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da Súmula 231 impedem que a atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual não há ilegalidade que autorize o conhecimento ou provimento do recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIO JUNIOR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Tema 158
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FABIO JUNIOR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de atenuante (confissão espontânea) conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal?
  2. 2 Tem validade e eficácia a Súmula n. 231/STJ diante do julgamento afetado à Terceira Seção?
  3. 3 É cabível reduzir a pena além dos limites mínimo e máximo abstratamente cominados pelo tipo penal na segunda fase da dosimetria?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a atenuante da confissão, mas manteve a pena no mínimo legal em observância à Súmula n. 231/STJ; a jurisprudência desta Corte e a decisão da Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da Súmula 231 impedem que a atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual não há ilegalidade que autorize o conhecimento ou provimento do recurso especial, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial