AREsp 2827281 - DECISAO

AREsp 2827281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado suficientemente a pena-base e a aplicação das qualificadoras (impossibilitando revolver prova por Súmula 7/STJ), houve ausência de fundamentação concreta para justificar a adoção do patamar mínimo da redução prevista no art. 121, §1º, do CP; assim, aplicou-se a redução máxima de 1/3, redimensionando a pena definitiva e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: Marcus Vinicius Fernandes de Lima; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente Com Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Homicídio Privilegiado, Qualificadoras, Art. 619 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Non Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Homicídio Privilegiado Qualificadoras Art. 619 Do CPP Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcus Vinicius Fernandes de Lima

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente Com Manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da fixação da pena-base
  3. 3 compatibilidade entre qualificadoras objetivas e homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, embora o Tribunal de origem tenha fundamentado suficientemente a pena-base e a aplicação das qualificadoras (impossibilitando revolver prova por Súmula 7/STJ), houve ausência de fundamentação concreta para justificar a adoção do patamar mínimo da redução prevista no art. 121, §1º, do CP; assim, aplicou-se a redução máxima de 1/3, redimensionando a pena definitiva e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação relativa à fundamentação da fração aplicada ao homicídio privilegiado e aplicar a redução máxima de 1/3 prevista no art. 121, §1º, do CP