HC 798943 - DECISAO

HC 798943 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade na valoração de antecedentes muito antigos, concedo de ofício a ordem para afastar a valoração negativa de um antecedente criminal e reajustar a dosimetria, fixando a pena em 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Luiz Carlos da Silva Rafael; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte With Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar a valoração negativa de um antecedente e refazer a dosimetria, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Luiz Carlos da Silva Rafael

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte With Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação da teoria do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes antigos
  3. 3 necessidade de readequação da dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade na valoração de antecedentes muito antigos, concedo de ofício a ordem para afastar a valoração negativa de um antecedente criminal e reajustar a dosimetria, fixando a pena em 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar a valoração negativa de um antecedente e refazer a dosimetria, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder parcialmente, de ofício, a ordem para afastar a valoração negativa de um antecedente criminal e fixar a pena em 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, além do pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.