HC 985859 - DECISAO

HC 985859 - DECISAO

Não se evidencia constrangimento ilegal. A negativação dos vetores culpabilidade e conduta social foi fundamentada em elementos concretos dos autos; a matéria relativa à alteração da fração de exasperação é objeto de recurso especial pendente (REsp n. 2.177.953/SP), impeditivo de conhecimento no habeas corpus por vedação à tramitação concomitante; e a atenuante da confissão não foi apreciada pelo tribunal local, o que configuraria supressão de instância. Assim, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Walter Antonio Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Fração De 1/6, Atenuante Da Confissão, Culpabilidade, Conduta Social, Supressão De Instância, Recurso Especial, Tramitação Concomitante De Recursos
Penal Habeas Corpus Dosimetria Exasperação Da Pena Base Fração De 1/6 Atenuante Da Confissão Culpabilidade Conduta Social +3 more

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Parties

Walter Antonio Marques

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativação dos vetores culpabilidade e conduta social
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração de 1/6 na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se evidencia constrangimento ilegal. A negativação dos vetores culpabilidade e conduta social foi fundamentada em elementos concretos dos autos; a matéria relativa à alteração da fração de exasperação é objeto de recurso especial pendente (REsp n. 2.177.953/SP), impeditivo de conhecimento no habeas corpus por vedação à tramitação concomitante; e a atenuante da confissão não foi apreciada pelo tribunal local, o que configuraria supressão de instância. Assim, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.