HC 968679 - ACORDAO

HC 968679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação da instância ordinária, que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, baseou-se essencialmente na quantidade e natureza da droga apreendida, o que, isoladamente, não é suficiente para excluir o redutor. Somente a conjugação desses elementos com outras circunstâncias que evidenciem dedicação habitual do agente autorizaria o afastamento; no caso concreto não há provas de habitualidade ou integração em organização criminosa, razão pela qual a decisão agravada que reconheceu a minorante deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: Bruno; Corré: Nalanda Gomes Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Hipótese De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Hipótese De Diminuição De Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Bruno

Réu

Nalanda Gomes Alves de Lima

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, podem afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há provas nos autos que demonstrem dedicação habitual do réu a atividades criminosas ou integração em organização criminosa autorizando o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Interpretação e hierarquia entre art. 42 e art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fundamentação da instância ordinária, que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, baseou-se essencialmente na quantidade e natureza da droga apreendida, o que, isoladamente, não é suficiente para excluir o redutor. Somente a conjugação desses elementos com outras circunstâncias que evidenciem dedicação habitual do agente autorizaria o afastamento; no caso concreto não há provas de habitualidade ou integração em organização criminosa, razão pela qual a decisão agravada que reconheceu a minorante deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida, com manutenção da ordem liminar concedida nos termos do dispositivo, com extensão à corré Nalanda Gomes Alves de Lima