REsp 2198622 - DECISAO

REsp 2198622 - DECISAO

Verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que o recorrente é primário e que a pena definitiva é de 4 anos de reclusão, não se justificando a imposição de regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata do delito, em observância às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; assim, deve ser fixado o regime inicial aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Recorrente: WALLACE GONÇALVES PINTO; Corréu: Allan; Corréu: Josué; Corréu: Wesley; Corréu: Luiz Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Aplicação De Súmulas

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Parties

WALLACE GONÇALVES PINTO

Recorrente

Allan

Corréu

Josué

Corréu

Wesley

Corréu

Luiz Carlos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que o recorrente é primário e que a pena definitiva é de 4 anos de reclusão, não se justificando a imposição de regime mais severo com base apenas na gravidade abstrata do delito, em observância às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ; assim, deve ser fixado o regime inicial aberto e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade
  • substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo de Execução