HC 882853 - ACORDAO

HC 882853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, a suposta confissão não foi utilizada para lastrear a convicção do magistrado (não havendo atenuante) e a Corte estadual fundamentou de modo suficiente a cumulação de majorantes conforme o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante: LETICIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão, Majorantes, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Busca E Apreensão Domiciliar, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Majorantes Habeas Corpus Roubo Majorado Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito +4 more

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Parties

LETICIA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 relevância da confissão para atenuante
  3. 3 uso do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, a suposta confissão não foi utilizada para lastrear a convicção do magistrado (não havendo atenuante) e a Corte estadual fundamentou de modo suficiente a cumulação de majorantes conforme o art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada