HC 988118 - DECISAO

HC 988118 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque há ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a sentença reconheceu confissão qualificada do réu, o que impõe a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP (confissão parcial), exigindo o redimensionamento da pena para 18 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado; ao mesmo tempo reafirmou-se que o habeas corpus não serve como via para reexame amplo de condenação mantida em instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: José Severino de Barros Filho; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena para 18 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Parcial, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Regime Inicial Fechado
Penal Dosimetria Confissão Parcial Homicídio Qualificado Feminicídio Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

José Severino de Barros Filho

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria na segunda fase
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão (confissão parcial)
  3. 3 Proibição do uso do habeas corpus como segunda apelação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque há ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a sentença reconheceu confissão qualificada do réu, o que impõe a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP (confissão parcial), exigindo o redimensionamento da pena para 18 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado; ao mesmo tempo reafirmou-se que o habeas corpus não serve como via para reexame amplo de condenação mantida em instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena para 18 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 18 anos e 4 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0000034-35.2021.8.17.0310, do Tribunal do Júri da comarca de Bom Jardim/PE.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.