AREsp 2803603 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator estava amparada por entendimento pacificado (Súmula 568/STJ e art. 255, §4.º do RISTJ) e a questão relativa à detração da pena não foi objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem nem suscitada por embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a vedação das Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAYCKON CLAYTON GARCIA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Detração Da Pena, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Dosimetria Detração Da Pena Princípio Da Colegialidade Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MAYCKON CLAYTON GARCIA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 reconhecimento de período de recolhimento noturno para fins de detração
  3. 3 ausência de prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do Relator estava amparada por entendimento pacificado (Súmula 568/STJ e art. 255, §4.º do RISTJ) e a questão relativa à detração da pena não foi objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem nem suscitada por embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo a vedação das Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial