HC 929839 - ACORDAO

HC 929839 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar revisão da dosimetria no habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas (48,5g de cocaína e 12,53g de maconha) e nas circunstâncias que indicaram dedicação habitual ao tráfico (balança de precisão, petrechos, arma de fogo e expressiva quantia em dinheiro, R$ 6.149,00), razão pela qual afastou o redutor do art. 33, § 4º. A tese defensiva de decote da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo não foi analisada pela instância originária, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância. Mantém-se, assim, a dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente/agravante: FREENDER CHARLON ROCHA PEREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Previsto No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Previsto No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

FREENDER CHARLON ROCHA PEREIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar revisão da dosimetria no habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas (48,5g de cocaína e 12,53g de maconha) e nas circunstâncias que indicaram dedicação habitual ao tráfico (balança de precisão, petrechos, arma de fogo e expressiva quantia em dinheiro, R$ 6.149,00), razão pela qual afastou o redutor do art. 33, § 4º. A tese defensiva de decote da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo não foi analisada pela instância originária, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância. Mantém-se, assim, a dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.