AREsp 2821800 - DECISAO

AREsp 2821800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, concluindo-se que, embora a apreensão e perícia da arma não sejam imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando há outros elementos probatórios, a cumulação das majorantes foi aplicada sem fundamentação concreta; por isso, deve incidir apenas o aumento mais gravoso de 2/3 na terceira fase da dosimetria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização da pena.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO MOLES ROSA; Vítima: VERÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Individualização Da Pena
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Dosimetria, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do CP, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do CP Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Cumulação De Causas De Aumento +1 more

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Parties

RODRIGO MOLES ROSA

Agravante/recorrente

VERÔNICA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Ao Tribunal a Quo Para Nova Individualização Da Pena

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 É admissível a cumulação de causas de aumento da parte especial do CP e, em caso afirmativo, exige-se fundamentação concreta para a escolha das frações aplicadas?
  3. 3 Qual o patamar de aumento adequado na dosimetria quando faltou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, concluindo-se que, embora a apreensão e perícia da arma não sejam imprescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando há outros elementos probatórios, a cumulação das majorantes foi aplicada sem fundamentação concreta; por isso, deve incidir apenas o aumento mais gravoso de 2/3 na terceira fase da dosimetria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova individualização da pena.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Aplicar incremento de 2/3 (dois terços) na terceira fase da dosimetria pela incidência das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à nova individualização da pena do recorrente