AREsp 2812410 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que, reafirmada pela Terceira Seção nos Recursos Especiais indicados, mantém a validade da Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; por consequência aplicou‑se a vedação da Súmula 83/STJ e não houve elementos suficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MÁRCIO HENRIQUE VILHENA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIO HENRIQUE VILHENA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em harmonia com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que, reafirmada pela Terceira Seção nos Recursos Especiais indicados, mantém a validade da Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; por consequência aplicou‑se a vedação da Súmula 83/STJ e não houve elementos suficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissão do recurso especial