HC 964597 - ACORDAO

HC 964597 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto, e eventual mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado não autoriza a desconstituição da condenação.

Parties
Agravante: EDVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar e denegou a ordem.
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes Judiciais, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
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Parties

EDVALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Improvido; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da negativação dos antecedentes com base em mudança jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto, e eventual mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado não autoriza a desconstituição da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar e denegou a ordem.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a condenação criminal do agravante.