AREsp 2836061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os requisitos formais, mas manteve-se a posição de que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), segundo a qual a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO LUIZ DE ARAUJO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUIZ DE ARAUJO FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem preenchidos os requisitos formais, mas manteve-se a posição de que o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), segundo a qual a atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.