Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db5e17ccdbf40b167daa8

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO LUIZ DE ARAUJO FILHO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação penal para condenar o ora agravante como incurso no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 13 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo nos termos do acórdão de e-STJ fls. 1123, que recebeu a seguinte ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante às sanções do artigo 157, § 2o, inciso II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias- multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena intermediária aquém do mínimo legal, conforme pleiteado pelo apelante, em face da Súmula 231 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base foi

fixada no mínimo legal, sendo inaplicável a redução pretendida, conforme estabelecido na Súmula 231 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A incidência da atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena aquém do mínimo legal previsto no tipo penal, conforme a Súmula 231 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2o, II; STJ, Súmula 231; STF, Tema 158." Nas razões do recurso especial, alega a defesa violação do artigo 65, III, "d", do Código Penal. Afirma que fazer jus à atenuante da confissão espontânea com a respectiva redução da pena-base. Sustenta a necessidade de revisão da Súmula n. 231/STF. Apresentadas contrarrazões, o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, o que motivou a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.189-1.193). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De pronto verifica-se que o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, consolidada na Súmula n. 231 do STJ, no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. A

Terceira Seção desta Corte Superior, revendo o tema no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, confirmou que permanece válido o enunciado da Súmula 231/STJ. A respeito : PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, ante a incidência de circunstância atenuante, em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ.

2. No âmbito desta Corte Superior, após julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula n. 231 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, permanece válida a Súmula n. 231/STJ .

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.545.362/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). Incide no caso o óbice da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurs o especial. Intimem-se.

EMENTA