HC 922902 - DECISAO
Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a pretensão absolutória e a revisão da dosimetria exigiriam reexame amplo de fatos e provas cobertos pelo trânsito em julgado, e o acórdão estadual fundamentou adequadamente a fixação da pena-base, a aplicação da agravante e das majorantes, não havendo ilegalidade a ser sanada na via escolhida.
- Parties
- Paciente: BRUNO CÉSAR DE ALMEIDA; Paciente: JÉSSICA ALINE CORREIA AGUAYO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
- Legal Topics
- Dosimetria, Absolvição, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Majorantes, Atenuantes, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
BRUNO CÉSAR DE ALMEIDA
Paciente
JÉSSICA ALINE CORREIA AGUAYO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal em direito de locomoção (habeas corpus)
- 2 possibilidade de absolvição na via estreita do habeas corpus
- 3 reexame da dosimetria e das causas de aumento (majorantes)
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a pretensão absolutória e a revisão da dosimetria exigiriam reexame amplo de fatos e provas cobertos pelo trânsito em julgado, e o acórdão estadual fundamentou adequadamente a fixação da pena-base, a aplicação da agravante e das majorantes, não havendo ilegalidade a ser sanada na via escolhida.
Court Disposition
Conheço em parte do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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