HC 823842 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: EWERTON MANOEL COSTA DOS SANTOS; Paciente: BRUNO GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria, Reformatio in Pejus, Indulto, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Majorantes, Receptação
Case Brief
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Parties
EWERTON MANOEL COSTA DOS SANTOS
Paciente
BRUNO GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão de indulto
- 2 migração de majorante de repouso noturno entre fases da dosimetria
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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