HC 922775 - ACORDAO

HC 922775 - ACORDAO

Por reconhecer-se assentada a jurisprudência do STJ de que a confissão parcial ou qualificada pode ser considerada na segunda fase e compensada integralmente com a agravante do art. 61, II, a, do CP, não se verifica ilegalidade na decisão agravada que aplicou tal compensação e fixou a pena em 4 anos e 1 mês de reclusão no regime fechado; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Parcial Ou Qualificada, Compensação De Circunstâncias, Tortura Contra Criança, Agravante De Motivo Torpe
Penal Processual Penal Dosimetria Confissão Parcial Ou Qualificada Compensação De Circunstâncias Tortura Contra Criança Agravante De Motivo Torpe

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão parcial ou qualificada
  2. 2 Possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão e agravante (art. 61, II, a, do CP) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Verificação de ilegalidade na decisão agravada

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se assentada a jurisprudência do STJ de que a confissão parcial ou qualificada pode ser considerada na segunda fase e compensada integralmente com a agravante do art. 61, II, a, do CP, não se verifica ilegalidade na decisão agravada que aplicou tal compensação e fixou a pena em 4 anos e 1 mês de reclusão no regime fechado; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e fixou a pena do agravado em 4 anos e 1 mês de reclusão no regime fechado.