HC 871631 - DECISAO

HC 871631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio e exige revolver questões de fato (reconhecimento de crime único e reavaliação da dosimetria), o que não é admitido na via estreita do writ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a majorante relativa à arma e sobre a possibilidade de aplicação de fração maior pelas causas de aumento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento ou concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS FERREIRA FONSECA; Paciente: LUCIANO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Crime Único / Consunção, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Crime Único / Consunção Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

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Parties

ANTONIO MARCOS FERREIRA FONSECA

Paciente

LUCIANO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de crime único entre roubo majorado e extorsão (consunção)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio e exige revolver questões de fato (reconhecimento de crime único e reavaliação da dosimetria), o que não é admitido na via estreita do writ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a majorante relativa à arma e sobre a possibilidade de aplicação de fração maior pelas causas de aumento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade a justificar conhecimento ou concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se