REsp 2141831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativação da culpabilidade em razão da função pública já constava da sentença e o órgão acusatório interpôs recurso oportuno após a exclusão do vetor em apelação; a fundamentação da sentença foi considerada idônea e respaldada por jurisprudência do STJ; não se conheceu do agravo quanto à decisão de inadmissão por impugnação deficiente de um de seus fundamentos, e, subsidiariamente, partes das alegações defensivas dependeriam de reexame fático-probatório ou careciam de prequestionamento, incorrendo em óbices previstos em súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Moacyr Elias Fadel Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Ne Reformatio in Pejus, Gravação Ambiental, Inadmissibilidade, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Culpabilidade Ne Reformatio in Pejus Gravação Ambiental Inadmissibilidade Prequestionamento

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Parties

Moacyr Elias Fadel Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da valoração negativa do vetor culpabilidade em razão do exercício de função pública (prefeito)
  2. 2 eventual violação do princípio ne reformatio in pejus
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial defensivo (impugnação integral da decisão de inadmissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a negativação da culpabilidade em razão da função pública já constava da sentença e o órgão acusatório interpôs recurso oportuno após a exclusão do vetor em apelação; a fundamentação da sentença foi considerada idônea e respaldada por jurisprudência do STJ; não se conheceu do agravo quanto à decisão de inadmissão por impugnação deficiente de um de seus fundamentos, e, subsidiariamente, partes das alegações defensivas dependeriam de reexame fático-probatório ou careciam de prequestionamento, incorrendo em óbices previstos em súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisões agravadas mantidas.