HC 990213 - DECISAO

HC 990213 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca revisão de matéria fática e dosimetria (inadmissível na via estreita), não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o princípio da consunção foi considerado inaplicável no caso e a substituição da pena e alteração do regime foram afastadas em razão da pena superior a 4 anos e da reincidência, sendo o regime fechado considerado adequado.

Parties
Paciente: RAFAEL VIUDES VIEIRA; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Princípio Da Consunção, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Princípio Da Consunção Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RAFAEL VIUDES VIEIRA

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os delitos
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de pena superior a 4 anos e reincidência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca revisão de matéria fática e dosimetria (inadmissível na via estreita), não demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; ademais, o princípio da consunção foi considerado inaplicável no caso e a substituição da pena e alteração do regime foram afastadas em razão da pena superior a 4 anos e da reincidência, sendo o regime fechado considerado adequado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.