AREsp 2816790 - ACORDAO

AREsp 2816790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 231 e reafirmada pela Terceira Seção e pelo entendimento vinculante do STF (Tema 158), impede que a incidência de atenuantes, inclusive a confissão espontânea, reduza a pena abaixo do mínimo legal; consequentemente, não há ilegalidade a ser reformada na decisão recorrida.

Parties
Agravante: BENEDITO MONTEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO MONTEIRO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade e validade da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar enunciado vinculante fixado pelo STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 231 e reafirmada pela Terceira Seção e pelo entendimento vinculante do STF (Tema 158), impede que a incidência de atenuantes, inclusive a confissão espontânea, reduza a pena abaixo do mínimo legal; consequentemente, não há ilegalidade a ser reformada na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a atenuante sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal.