RHC 209810 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a revisão da dosimetria não pôde ser apreciada pelo STJ antes de análise pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, e a defesa não demonstrou erro na decisão impugnada.
- Parties
- Requerente: GABRIEL DE SOUZA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- indeferido o pedido de reconsideração
- Legal Topics
- Dosimetria, Supressão De Instância, Recurso Ordinário, Pedido De Reconsideração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL DE SOUZA DE OLIVEIRA
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação da revisão da dosimetria pelo STJ antes do julgamento pelo tribunal de origem
- 2 necessidade de observância da vedação à supressão de instância e do cabimento de recurso próprio nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a revisão da dosimetria não pôde ser apreciada pelo STJ antes de análise pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância, e a defesa não demonstrou erro na decisão impugnada.
Court Disposition
indeferido o pedido de reconsideração
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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