HC 959550 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade na aplicação de fração inferior a 1/6 à atenuante da confissão sem fundamentação concreta, é possível conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante e aplicar a fração paradigmática de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena nos termos da dosimetria revista pelo Tribunal.

Parties: Paciente: DOUGLAS BRONZE CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics: Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Concurso Material, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Privilegiado

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Case Brief

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Parties

DOUGLAS BRONZE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 cognição do habeas corpus quando há prazo recursal pendente
2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
3 quantificação da redução de pena por atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

Reconsiderar decisão de e-STJ fls. 59/60 para não conhecer do habeas corpus
Reconhecer, de ofício, a incidência da atenuante da confissão e aplicar redução de 1/6 sobre a pena-base