HC 990864 - DECISAO

HC 990864 - DECISAO

Constatada a prova do emprego de arma por elementos extrapericiais (declarações das vítimas e relato de agressão), mantém-se a majorante de emprego de arma; porém, a cumulação de múltiplas causas de aumento foi feita sem fundamentos concretos em violação ao parágrafo único do art. 68 do Código Penal e à Súmula 443/STJ, exigindo-se o redimensionamento da pena aplicando-se apenas a maior majorante permissível, com consequente recalculo da reprimenda para 10 anos e 8 meses de reclusão, e 33 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Kayo Rodrigues de Jesus; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
ordem liminarmente concedida, em parte; pena redimensionada para 10 anos e 8 meses de reclusão, e 33 dias-multa; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Furto Qualificado, Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Furto Qualificado Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Kayo Rodrigues de Jesus

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do emprego de arma de fogo
  2. 2 ilegalidade na cumulação de causas de aumento sem fundamentação concreta
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como meio de reexame da condenação

Ratio Decidendi

Constatada a prova do emprego de arma por elementos extrapericiais (declarações das vítimas e relato de agressão), mantém-se a majorante de emprego de arma; porém, a cumulação de múltiplas causas de aumento foi feita sem fundamentos concretos em violação ao parágrafo único do art. 68 do Código Penal e à Súmula 443/STJ, exigindo-se o redimensionamento da pena aplicando-se apenas a maior majorante permissível, com consequente recalculo da reprimenda para 10 anos e 8 meses de reclusão, e 33 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, em parte; pena redimensionada para 10 anos e 8 meses de reclusão, e 33 dias-multa; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 10 anos e 8 meses de reclusão, e 33 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 0000710-12.2023.8.13.0346, Vara Única da comarca de Jaboticatubas/MG.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.