HC 992551 - DECISAO

HC 992551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes previstas nos §§2º e 4º do inc. I do art. 2º da Lei 12.850/13 (uso habitual de armas de fogo e envolvimento de adolescentes), de modo que não há razões para revisão da dosimetria pelo writ.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR GAMA CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Majorantes, Art. 2º Da Lei 12.850/13, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 443/stj
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Parties

FERNANDO CESAR GAMA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumulação das causas de aumento previstas nos §§2º e 4º do inc. I do art. 2º da Lei 12.850/13
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a escolha da fração de aumento na terceira fase (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituição do recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, verificou-se que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes previstas nos §§2º e 4º do inc. I do art. 2º da Lei 12.850/13 (uso habitual de armas de fogo e envolvimento de adolescentes), de modo que não há razões para revisão da dosimetria pelo writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.