AREsp 2837319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, demanda o revolvimento de fatos e provas (conclusão da Corte de origem de que o agravante se dedica a atividades criminosas com base na quantidade de droga, modus operandi e apreensão de armas), o que é obstado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento excepcional desta Corte.

Parties
Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição diante de elementos concretos (quantidade, modus operandi, apreensão de armas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, demanda o revolvimento de fatos e provas (conclusão da Corte de origem de que o agravante se dedica a atividades criminosas com base na quantidade de droga, modus operandi e apreensão de armas), o que é obstado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento excepcional desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.