AREsp 2878891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a manutenção do regime inicial fechado não é desproporcional porque a existência de maus antecedentes, valorada negativamente na primeira fase da dosimetria e que elevou a pena-base acima do mínimo legal, autoriza a fixação de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal; a tese do direito ao esquecimento não se aplica por não haver lapso de 10 anos, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE PORFIRIO DE SOUZA NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Recurso Especial Inadmissão

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Parties

JOSE PORFIRIO DE SOUZA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso quando a pena-base for exasperada por circunstâncias judiciais (art. 33, §3º, CP)
  2. 2 aplicabilidade da tese do direito ao esquecimento para excluir maus antecedentes
  3. 3 alegação de violação do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a manutenção do regime inicial fechado não é desproporcional porque a existência de maus antecedentes, valorada negativamente na primeira fase da dosimetria e que elevou a pena-base acima do mínimo legal, autoriza a fixação de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal; a tese do direito ao esquecimento não se aplica por não haver lapso de 10 anos, pelo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.