HC 991688 - DECISAO

HC 991688 - DECISAO

Houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena; assim, aplicou-se apenas a maior causa majorante (2/3) ao roubo circunstanciado, procedeu-se ao redimensionamento das penas e fixou-se o regime inicial semiaberto, concedendo-se a ordem liminarmente.

Parties
Paciente: David Bezerra de Jesus; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para redimensionar pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Dosimetria Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

David Bezerra de Jesus

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento de pena
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena; assim, aplicou-se apenas a maior causa majorante (2/3) ao roubo circunstanciado, procedeu-se ao redimensionamento das penas e fixou-se o regime inicial semiaberto, concedendo-se a ordem liminarmente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao réu para 7 anos e 8 meses de reclusão, e 17 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto.