AREsp 2719474 - DECISAO

AREsp 2719474 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer que, em hipótese de tentativa incruenta comprovada nos autos (ausência de lesões), deve ser aplicada a fração máxima de redução da pena prevista no art. 14, II, do Código Penal (2/3), determinando nova dosimetria que resultou na redução da reprimenda para 7 anos e 6 meses de reclusão e 4 dias-multa; não se conheceu de pontos que padeciam de ausência de prequestionamento ou de fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: JONATAS BISPO DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para aplicar a fração de diminuição decorrente da tentativa em 2/3, reduzindo a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 4 dias-multa; determino retorno dos autos à origem para análise do regime inicial, nos termos...
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa Incruenta (art. 14, II, Cp), Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tentativa Incruenta (art. 14, Ii, Cp) Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

JONATAS BISPO DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 226 do CPP para exame no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à valoração da culpabilidade em razão do emprego de arma de fogo
  3. 3 quantum da redução da pena na tentativa incruenta (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer que, em hipótese de tentativa incruenta comprovada nos autos (ausência de lesões), deve ser aplicada a fração máxima de redução da pena prevista no art. 14, II, do Código Penal (2/3), determinando nova dosimetria que resultou na redução da reprimenda para 7 anos e 6 meses de reclusão e 4 dias-multa; não se conheceu de pontos que padeciam de ausência de prequestionamento ou de fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para aplicar a fração de diminuição decorrente da tentativa em 2/3, reduzindo a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 4 dias-multa; determino retorno dos autos à origem para análise do regime inicial, nos termos...

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na parte relativa à fração de diminuição pela tentativa, fixando-a em 2/3