AREsp 2637716 - DECISAO

AREsp 2637716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea esbarra na Súmula 231/STJ, e a matéria está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não há divergência hábil à interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO JEAN ESTAUNSIA; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Súmula 83/stj

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Parties

PEDRO JEAN ESTAUNSIA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea esbarra na Súmula 231/STJ, e a matéria está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não há divergência hábil à interposição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.