HC 990815 - DECISAO

HC 990815 - DECISAO

Apesar do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria (pena-base excessiva), motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do agravante para 5 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante: VINICIUS RANGEL BECKERS; Corréu: RAFAEL EDUARDO MORETTI JUNIOR; Corréu: LEONARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar regime inicial semiaberto; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS RANGEL BECKERS

Impetrante

RAFAEL EDUARDO MORETTI JUNIOR

Corréu

LEONARDO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar do princípio de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria (pena-base excessiva), motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do agravante para 5 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; concedida a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar regime inicial semiaberto; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena do agravante a 5 anos de reclusão.