AREsp 2644436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aumento da pena operado pela instância revisora (fração de 1/5) está fundamentado nos termos da jurisprudência desta Corte sobre aumentos superiores a 1/6, tornando insuperável o óbice imposto pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Agravantes Genéricas, Reincidência, Motivo Fútil, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Agravantes Genéricas Reincidência Motivo Fútil Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena em fração superior a 1/6 por aplicação de agravantes genéricas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aumento da pena operado pela instância revisora (fração de 1/5) está fundamentado nos termos da jurisprudência desta Corte sobre aumentos superiores a 1/6, tornando insuperável o óbice imposto pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se