HC 987036 - ACORDAO

HC 987036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido (151 porções de cocaína, pesando aproximadamente 116,20g), fatores que, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e precedentes desta Corte, são preponderantes para a fixação da pena no crime de tráfico, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante/paciente: JAQUES DOUGLAS CORREIA DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quantidade E Natureza Do Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quantidade E Natureza Do Entorpecente

Case Brief

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Parties

JAQUES DOUGLAS CORREIA DE BRITTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na dosimetria do tráfico de drogas
  3. 3 discricionariedade judicial na quantificação da pena e ausência de percentual fixo para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido (151 porções de cocaína, pesando aproximadamente 116,20g), fatores que, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 e precedentes desta Corte, são preponderantes para a fixação da pena no crime de tráfico, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.