HC 985307 - ACORDAO

HC 985307 - ACORDAO

Verificado que o Tribunal local procedeu à compensação da atenuante da confissão espontânea com uma das qualificadoras sobejantes e aplicou a fração de 1/6 à agravante remanescente, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte, não se evidenciando constrangimento ilegal; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: WEGMA BENIGNA DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Agravantes, Atenuantes, Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea, Frações Para Aumento/redução De Pena
Penal Habeas Corpus Processo Penal Dosimetria Agravantes Atenuantes Homicídio Qualificado Confissão Espontânea +1 more

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Parties

WEGMA BENIGNA DA TRINDADE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da adoção da fração de 1/6 para aumento da pena em razão da agravante prevista no art. 61, II, "d" do CP
  2. 2 se a ausência de fundamentação idônea configura constrangimento ilegal quando se adota fração superior a 1/8 ou 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com qualificadora sobejante deslocada para a segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal local procedeu à compensação da atenuante da confissão espontânea com uma das qualificadoras sobejantes e aplicou a fração de 1/6 à agravante remanescente, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte, não se evidenciando constrangimento ilegal; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.