HC 879221 - ACORDAO

HC 879221 - ACORDAO

Não conhecida pretensão de alteração da fração de exasperação da pena-base e de absorção de sequestro e cárcere privado quando não apreciadas pela Corte estadual (supressão de instância); mantida a exasperação da pena-base na primeira fase por estar fundamentada em elementos concretos dos autos; reconhecida a ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo, em desacordo com art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443/STJ; ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena para 42 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, e 120 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Joselito de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Sequestro, Cárcere Privado
Penal Dosimetria Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Organização Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Sequestro Cárcere Privado

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Parties

Joselito de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria
  2. 2 exasperação da pena-base na primeira fase
  3. 3 absorção de crimes pelo princípio da consunção

Ratio Decidendi

Não conhecida pretensão de alteração da fração de exasperação da pena-base e de absorção de sequestro e cárcere privado quando não apreciadas pela Corte estadual (supressão de instância); mantida a exasperação da pena-base na primeira fase por estar fundamentada em elementos concretos dos autos; reconhecida a ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das causas de aumento do roubo, em desacordo com art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443/STJ; ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena para 42 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, e 120 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 42 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão, e 120 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.