HC 989143 - DECISAO

HC 989143 - DECISAO

Parties
Paciente: JUNIOR DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma Branca), Súmulas 443 E 440/stj; 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma Branca) Súmulas 443 E 440/stj; 718 E 719/stf

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Parties

JUNIOR DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma branca)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena