AREsp 2359053 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a argumentação sobre impossibilidade de utilização da condenação anterior configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial; a alegação sobre negativação da personalidade não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e porque a jurisprudência do STJ admite a utilização das mesmas circunstâncias para agravar penas-bases de crimes distintos, não havendo bis in idem.

Parties
Agravante: LEVI SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes, Negativação Da Personalidade, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Bis in Idem, Valoração Das Mesmas Circunstâncias Em Crimes Distintos
Penal Processo Penal Dosimetria Antecedentes Negativação Da Personalidade Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LEVI SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização de condenação por crime praticado anteriormente no mesmo contexto com trânsito em julgado posterior como antecedente
  2. 2 Negativação da personalidade do agente e falta de fundamentação/prequestionamento
  3. 3 Inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a argumentação sobre impossibilidade de utilização da condenação anterior configurou inovação recursal não suscitada no recurso especial; a alegação sobre negativação da personalidade não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e porque a jurisprudência do STJ admite a utilização das mesmas circunstâncias para agravar penas-bases de crimes distintos, não havendo bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida